Rua Djalma Ferreira Maciel, 755 - Lindóia - Curitiba/PR
  • (41) 99615-9641
  • (41) 99928-9719

Mais do que prestação de serviços...

Uma parceria!

Baixadas novas disposições sobre o registro de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz

Lei nº 12.399/2011

Fonte: LegisWeb

A Lei nº 12.399/2011, art. 1º, incluiu o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406/2001 (Código Civil), dispondo sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade  que seja integrada por sócio incapaz.